Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preparo recursal. Guia de recolhimento. Erro no preenchimento. Número do processo originário. Divergência. Não correção da irregularidade. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O preenchimento equivocado da guia de recolhimento, nela constando número de processo distinto da autuação, enseja a deserção do recurso interposto se a parte, devidamente intimada para sanar o erro, não providencia a regularização do preparo recursal no prazo assinalado. Aplica-se o óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)