Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Previdência privada complementar. Cálculo de benefício por gênero. Inconstitucionalidade. Re 639.138. Ausência de formação de prévia fonte de custeio. Requisito indispensável. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)