Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0110.8700.4682

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Descabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte é manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, por se tratar de erro grosseiro. ... ()

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