Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de mero usuário. Impossibilidade. Reexame de fatos. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de des classificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)