Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança com pedido de indenização. Compra e venda de imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do bem. Possibilidade de inverter, em favor do consumidor, os encargos moratórios estabelecidos em prol da construtora/incorporadora. Responsabilidade solidária do agente financeiro para cumprimento desta obrigação não verificada mesmo quando tenha atuado como executor do contrato. Agravo interno não provido.

1 - No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial ( REsp. Acórdão/STJ - Tema 971). ... (Continua)