Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Necessidade de interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Não ocorrência. Agravo desprovido. 1. Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea do agravo interno. Para impugnar a parte relativa ao recurso repetitivo. E de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo especial (agint no AResp. 1.485.946/RS, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 12/11/2019, DJE de 26/11/2019), ônus do qual a parte não se desincumbiu. 3. Agravo interno desprovido.