Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 502, 503, § 1º, II 504, I, e 927, III, do CPC/2015. Ausência de demonstração de forma clara, objetiva e particularizada de como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 833. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)