Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa do recurso em liberdade. Fixação do regime intermediário. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Inexistência. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não haver incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do apenado com as regras próprias desse regime. Precedentes. 2. Agravo regimental des provido. ... (Continua)