Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral. Primazia do mérito. Precedentes. Retorno. Necessidade.

1 - No caso dos autos, observa-se que a questão de fundo foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, o que legitima o acolhimento dos embargos de declaração com excepcional efeitos infringentes, pois, a teor de entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, ultrapassados os óbices processuais objetivos sanáveis (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), devem ser superados eventuais óbices de mérito em respeito à primazia da decisão de mérito (arts. 6º, 317 e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015). Exegese do entendimento firmado no AgInt nos EDv nos EAg 1.409.814/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/12/2019. ... (Continua)