Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0110.8818.0313

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Exame de Lei local. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indispensável a transcrição de trechos do Relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. ... ()

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