Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Declaratória de inexistência de débito precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Sustentação oral. Julgamento singular. Nulidade. Inexistência. Preclusão da matéria objeto do apelo especial. Inovação recursal. Prática de agiotagem reconhecida. Conservação do negócio jurídico na parte válida. Decote do excesso. Agravo interno desprovido.

1 - «Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). ... (Continua)