Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Beneficiamento de cereais. Soja. Milho. Trigo. Processo produtivo. Destinação à alimentação humana ou animal. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal objetivando a declaração do direito ao crédito presumido, calculado sobre os grãos adquiridos, com direito ao ressarcimento, na proporção da receita de exportação dos grãos, referente ao período compreendido entre 01/2006 a 12/2010. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer à impetrante o direito ao creditamento em relação aos grãos de soja, milho e trigo que tenham sido por ela beneficiados na condição de agroindústria. ... (Continua)