Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Anistia. Falecimento de impetrante. Mandado de segurança. Extinção do mandamus. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A União, de fato, suscitou a extinção do presente mandado de segurança porque o impetrante faleceu após a impetração. Argui, para tanto, a natureza personalíssima do direito a ser tutelado pelo rito conferido ao mandamus. ... (Continua)