Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade pelo descumprimento contratual da construtora. Ausência. Fato novo. Alegação na instância excepcional. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o agente financeiro é parte ilegítima para responder por pedido decorrente de vícios de construção ou descumprimento das obrigações relacionadas à obra financiada quando atua apenas como credor fiduciário em sentido estrito (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). ... (Continua)