Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto. Não ocorrência. Excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de violação ao princípio da colegialidade, cabe ressaltar que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)