Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado ao réu condenado a pena inferior a 8 anos se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, «c, e 3º, e 59 do CP. ... (Continua)