Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Disbrava Distribuidora de Veículos Norte Ltda. contra o Estado do Tocantins objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/TO. ... ()
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