Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravos internos nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Agravo de profix. Ausência de similitude. Regra técnica de conhecimento. Discussão. Inviabilidade. Alteração de premissas fáticas da lide. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo de banco santos. Ausência de similitude fático jurídica. Agravos desprovidos.

1 - Quanto ao agravo interno de PROFIX: 1.1. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência depende da existência de similitude fático jurídica entre os arestos contrastados. 1.2. É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 1.3. O acórdão embargado de divergência, em suas conclusões, adotou as premissas estabelecidas no voto vencedor do relator no Tribunal de Justiça, bem como no antecedente parecer ministerial, não havendo alteração de premissas em relação aquelas expostas somente em voto vencido proferido já nesta Corte. 1.4. Os embargos de divergência também são inviáveis, porquanto os assinalados arestos contrastados carecem da devida similitude fático jurídica, pois o acórdão embargado possui peculiaridades ausentes nos acórdãos paradigmas, que são relativas a comportamento de má-fé e a conluio em fraude (simulação para prejudicar credores). 1.5. A pretensão do embargante não prescinde do reexame do acervo fático probatório para se concluir, contrariamente ao acórdão embargado, estar isenta de responsabilidade no caso concreto. ... (Continua)