Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Relatório psicológico. Aspectos desfavoráveis. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo evidenciada pelos aspectos desfavoráveis do relatório psicológico e pelo histórico prisional conturbado, que ostenta a prática de 6 (seis) faltas graves no decurso da execução de sua pena. ... (Continua)