Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto unicamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem a função primordial, por meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea «a, seja pela alínea «c do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado. ... (Continua)