Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0180.4136.0242

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC. Não verificação. Serviço de transporte. Indenização. Vale- pedágio. Reexame de questões fático probatórias dos autos. Inviabilidade. Aplicação da Súmula do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()

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