Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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