Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Manutenção da decisão. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. ... (Continua)