Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Realização do enem. Estudo realizado antes do início da execução penal. Agravo regimental provido.

1 - É cabível a remição por estudo da etapa final da educação básica, o que pode ser revelado por aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino médio (Encceja ou Enem), mas o Juiz da VEC deverá observar a existência de fato impeditivo ao direito pleiteado, pois para a redução da contagem da pena devem ser consideradas atividades realizadas durante a privação da liberdade. ... (Continua)