Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Configuração de cláusula contratual potestativa. Ausência de embargos para provocar a manifestação do tribunal acerca do tema. Questão não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, ao negar provimento ao recurso de apelação, não analisou a alegação de configuração de cláusula contratual potestativa. Por outro lado, não foram opostos embargos de declaração para provocar o exame do tema que, dessa forma, carece do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)