Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.