Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Ausência do exame de corpo de delito. Realização posterior. Emprego de outros meios de prova. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do exame de corpo de delito não impede, por si só, a pronúncia do acusado, sendo possível que o referido exame, direto ou indireto, seja providenciado até a sessão de julgamento pelo Conselho de Sentença ou suprido por outros elementos de prova. ... (Continua)