Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Mera indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)