Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)