Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Necessidade de prévia intimação do autor. Inovação recursal. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)