Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0180.4531.6350

1 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. ... ()

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