Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Transporte público coletivo. Licitação. Necessidade. Decisão agravada que aplica o tema 854/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação (Tema 854 do STF). ... (Continua)