Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Embargos de divergência. Não cabimento. Fundamentação suficiente. Requisitos de admissibilidade. Não preenchidos. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. No caso dos autos, trata-se de embargos de divergência opostos em face de Habeas Corpus 653.293/SP. ... (Continua)