Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Terceiro alheio à ação de despejo. Qualidade de sublocatário ilegítimo afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu ter havido a coisa julgada em desfavor do recorrido, notadamente por não haver sido parte na ação de despejo nem foi reconhecido como sucessor ou sublocatário da inquilina que figurou como ré naquele processo. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)