Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Ausência de mandado judicial. Inexistência de nulidade. Estabelecimento comercial aberto ao público. Circunstância que afasta a proteção constitucional. Grande quantidade de drogas apreendidas. Alegação de que o local não estava aberto ao público. Reexame fático probatório. Impossibilidade de análise pela via. Agravo desprovido.

1 - O estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 - CF confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)