Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Limitação da taxa à média de mercado. Súmula 530/STJ. Precedentes. Acórdão em dissonância ao entendimento desta corte superior. Reforma. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). ... (Continua)