Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ilegalidade na dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - ilegalidade na dosimetria da pena - não foi formulada pela defesa nas razões do recurso de apelação interposto. Logo, não houve prévio debate do tema pela instância antecedente, o que inviabiliza a análise pretendida neste habeas corpus, em razão da indevida supressão de instância. ... (Continua)