Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil.divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado e de cotejo analítico. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. A ausência de preenchimento desses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Assim, a Súmula 284/STF inviabiliza o conhecimento recursal pela alín ea «c do permissivo constitucional quando, não sendo a divergência notória, a parte recorrente deixa de apontar o dispositivo de Lei, com demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitu cional. ... (Continua)