Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pretensão que visa ao cumprimento de acórdão do tribunal estadual. Impetração contra ato omissivo de Juiz de direito. Incompetência deste STJ. CF/88, art. 105, I, c. Reclamação pendente de julgamento na corte de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete a este STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)