Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos, em continuidade delitiva. Organização criminosa. Reiteração de pedidos. Supressão de instância. Impossibilidade de reexame de provas no writ. Ausência de patente ilegalidade no acórdão de apelação. Agravo regimental não provido.

1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal, no art. 34, XX, dispõe que o relator pode «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do STJ ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar". O princípio da colegialidade é preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo. ... (Continua)