Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação skal. Desvio de recursos públicos destinados à saúde. Medidas cautelares pessoais. Motivação idônea. Duração desproporcional. Recurso provido.

1 - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem, automaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de sentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de adequação, elas se destinam a proteger os meios ou os fins do processo, diante do risco, atual ou iminente, que a liberdade plena do investigado/acusado represente para algum bem ou interesse processual. ... (Continua)