Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de crédito de natureza não tributária. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Tema 899. Re 636.886/al. Tese apontada como violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes), o Tema 899 (Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas), tendo sido fixada a seguinte tese: «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". ... (Continua)