Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Alínea «a do permissivo constitucional. Artigo. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois a parte recorrente não indicou especificamente quais artigos da Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos (Súmula 284/STF). ... (Continua)