Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado quanto à ausência de ameaça à testemunha. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prolação de sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Inexi stência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)