Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais e depoimentos judiciais prestados por policiais militares que apenas reproduziram as declarações dadas pela vítima na fase inquisitiva. Insuficiência. Precedentes. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida e decisão estendida ao corréu. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de interrogatório extrajudicial de um Corréu, depoimento extrajudicial da vítima e declarações das testemunhas policias em juízo que apenas fazem referência ao conteúdo das falas do ofendido na fase policial não são suficientes para fundamentar a decisão de pronúncia e consequente submissão do Réu a julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)