Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de nulidade, c/c pedido de indenização e licenças-prêmio. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Falta de comprovação. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação de nulidade cumulada com pedido de indenização, bem como pagamento de quantia referente a título de licenças-prêmio não usufruídas. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a parcialidade dos pedidos quanto ao pedido de indenização e pagamento das licenças. Opostos embargos de declaração, na segunda vez, foram acolhidos para imputar o pagamento das custas processuais à parte vencida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ não se conheceu do agravo por ser manifestamente intempestivo. ... (Continua)