Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Extinção. Apelação. União. Sucessão do iaa. Prestação contratual. Mpv 151/1990. Lei 8.029/1990. Prescrição. Prazo prescricional. Código Civil. Resprepetitivo. Causa de interrupção. Art. 172, V, do cc/1916. Aplicabilidade a obrigações comerciais. Decreto 21.638/1932, art. 1º. Processo administrativo. Subjacente. Regras concernentes à prévia notificação administrativa para a constituição do crédito. Certidão de inscrição como dívida ativa. Presunção de veracidade. Coisa julgada material. Impedimento para requestionamentos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool (Coperflu) contra a União, pretendendo a inexigibilidade do título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para declarar a nulidade da CDA, julgando extinta a execução fiscal. No Tribunal a sentença foi reformada, para determinar a retomada do curso da execução fiscal. ... (Continua)