Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Demissão. Mitigação da penalidade. Ato vinculado. Impossibilidade. Súmula 650/STJ. Agravo não provido.
1 - O êxito do recurso ordinário interposto contra acórdão que denega a segurança vai condicionado à demonstração, pelo recorrente, da ocorrência de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - verificado durante a prolação do aresto impugnado. ... ()
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