Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote