Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
1 - Cabível o recurso especial somente após esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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